Mesma Lei, sentenças diferentes...
E Viva os Bons Advogados!!!
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5298207/apelacao-civel-ac-195688-sc-2003019568-8-tjsc/inteiro-teor
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7881738/recurso-civel-71000669077-rs-tjrs
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6541065/apelacao-civel-ac-113174-sc-2008011317-4-tjsc/inteiro-teor
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